Termo de Colaboração

  1. Objeto

O presente Termo estabelece as condições para a colaboração voluntária de pesquisadoras e pesquisadores junto ao Portal Sertões de Minas, disciplinando os direitos e deveres das partes relativos à publicação de conteúdos históricos.

Ao aderir a este Termo, a colaboradora ou o colaborador declara conhecer e aceitar a Carta Institucional e Princípios Éticos (DI-02) e o Regulamento Editorial (DI-03).

 

  1. Natureza da Colaboração

A colaboração possui caráter voluntário e não gera vínculo empregatício, societário, previdenciário, associativo ou comercial entre o colaborador e o Portal Sertões de Minas.

A eventual participação em projetos remunerados dependerá de instrumento contratual específico.

 

  1. Declarações da Colaboradora ou do Colaborador

Ao encaminhar material para publicação, a colaboradora ou o colaborador declara que:

I – É autora ou autor da obra ou possui autorização legal para sua utilização;

II – Possui legitimidade para conceder a licença de publicação prevista neste Termo;

III – O conteúdo não viola direitos autorais, direitos de imagem ou quaisquer direitos de terceiros;

IV – As informações apresentadas correspondem, de boa-fé, aos resultados de sua pesquisa;

V – Assume integral responsabilidade pelo conteúdo encaminhado para publicação.

 

  1. Licença de Publicação

A colaboradora ou o colaborador concede ao Portal Sertões de Minas licença gratuita, não exclusiva, revogável e por prazo indeterminado para:

  • Publicar a obra em ambiente digital;
  • Organizar o conteúdo por município, tema, autor ou coleção;
  • Divulgar a publicação nos canais institucionais do Portal;
  • Preservar cópias para fins de preservação institucional;
  • Utilizar títulos, resumos e imagens de destaque para divulgação da própria publicação.

A presente licença não transfere ao Portal a titularidade dos direitos autorais da obra.

 

  1. Direitos da Colaboradora ou do Colaborador

São assegurados à colaboradora e ao colaborador:

I – O reconhecimento de sua autoria em todas as publicações;

II – A manutenção da titularidade dos direitos autorais sobre sua produção intelectual;

III – A solicitação de correções ou atualizações, observadas as normas do Regulamento Editorial;

IV – O direito de desligar-se do quadro de colaboradores, mediante comunicação ao Portal.

 

  1. Responsabilidade pelo Conteúdo

A autora ou o autor é o único responsável pelas informações, interpretações, conclusões, imagens, documentos e demais elementos constantes de sua publicação.

O Portal atua como veículo de divulgação histórica e cultural, não assumindo responsabilidade pelo conteúdo intelectual produzido por seus colaboradores.

 

  1. Suspensão ou Retirada de Publicações

O Portal poderá suspender ou retirar publicações quando:

  • Houver decisão judicial ou determinação legal;
  • Forem identificadas violações aos direitos de terceiros;
  • Houver comprovação de plágio, fraude documental ou falsidade de informações;
  • Ocorrer descumprimento deste Termo.

Sempre que possível, o autor será previamente comunicado para apresentação de esclarecimentos.

 

  1. Encerramento da Colaboração

A colaboração poderá ser encerrada:

I – Por iniciativa da colaboradora ou do colaborador;

II – Por decisão da Coordenação Geral do Portal, em razão do descumprimento deste Termo;

III – por determinação legal ou judicial.

O encerramento da colaboração não implica, automaticamente, a exclusão das publicações já realizadas, respeitados os direitos do autor, a preservação do acervo histórico e a legislação aplicável.

 

  1. Alterações do Termo

O Portal poderá atualizar este documento sempre que necessário para adequação à legislação ou ao aperfeiçoamento de suas atividades institucionais.

As alterações produzirão efeitos a partir de sua publicação.

 

  1. Vigência

Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá válido por prazo indeterminado, até sua rescisão por qualquer das partes ou por determinação legal.

 

  1. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Itaúna, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, ressalvadas as hipóteses de competência estabelecidas pela legislação brasileira.

 

DECLARAÇÃO DE ACEITE

Declaro que li integralmente o presente Termo de Colaboração e Licença de Publicação, compreendi seu conteúdo e concordo com todas as suas disposições.

Declaro, ainda, conhecer a Carta Institucional e Princípios Éticos (DI-02) e o Regulamento Editorial (DI-03), comprometendo-me a observá-los durante minha atuação como colaboradora ou colaborador do Portal Sertões de Minas.

 

DADOS DA COLABORADORA OU DO COLABORADOR

Nome completo: ______________________________________________

Município: _________________________________________________

Instituição (opcional): _______________________________________

E-mail: _____________________________________________________

Telefone (opcional): _________________________________________

Data: //____________

Assinatura: _________________________________________________